Fui autuado. E agora? Saiba como agir perante uma contraordenação.

Quando é autuado é obrigado a pagar na hora? Tem de assinar a notificação? Se assinar já não pode apresentar defesa? 

Para saber o que pode fazer, em primeiro lugar é preciso saber a que é respeitante a contraordenação:

• Ao condutor (Álcool, falar ao telemóvel, manobras perigosas, conduzir sem cinto, por exemplo)
  -»Paga a multa – Nada é apreendido – Tem 15 dias para apresentar defesa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
  -» Não paga a multa – É apreendida a Carta de Condução (fica com uma guia de substituição válida por 6 meses) – Tem 15 dias para pagar e pode apresentar defesa junto da ANSR

• Ao veículo – avaria de fácil reparação (luzes fundidas, pneumáticos, chapa de matrícula)
  – Ou repara no local (substitui uma luz fundida, por exemplo) – Coima é reduzida para metade – Notificação de pagamento feita no momento:
  -» É o proprietário do veículo:
  – Paga – Pode apresentar defesa junto da ANSR
  – Não paga – São apreendidos os documentos do veículo (fica com uma guia de substituição válida por 6 meses) –  Tem 15 dias para pagar e pode apresentar defesa junto da ANSR
  -» Não é o proprietário do veículo:
  – Não paga – Tem que notificar o proprietário da contraordenação- Ou tem 8 dias seguidos para apresentar a avaria reparada num posto policial – Notificação de pagamento é enviada posteriormente para casa
• Ao veículo – avaria que não é de fácil reparação (as restantes e a inspeção, por exemplo)
  -» É o proprietário do veículo:
  – Paga – Pode apresentar defesa junto da ANSR
  – Não paga – São apreendidos os documentos do veículo (fica com uma guia de substituição válida por 6 meses) – Tem 15 dias para pagar e pode apresentar defesa junto da ANSR
  -» Não é o proprietário do veículo:
  – Não paga – Tem que notificar o proprietário da contraordenação